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Perguntas frequentes
Respostas informativas para esclarecer os questionamentos mais habituais. Cada caso concreto exige exame técnico individualizado.
Direito do Trabalho
Existe prazo para ajuizar a ação trabalhista?
Sim. Em regra, a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, podendo alcançar parcelas dos cinco anos anteriores à propositura. Por isso, convém buscar orientação sem demora.
Toda irregularidade no trabalho gera indenização?
Não. Cada pedido depende dos requisitos legais e da prova dos fatos. Somente a análise individual do caso permite avaliar as possibilidades.
Direito Previdenciário
Ter contribuído ao INSS garante o benefício?
Não necessariamente. A concessão depende do tipo de benefício, da categoria do segurado, da qualidade de segurado, da carência, quando exigida, e da documentação.
O INSS negou meu pedido. O que posso fazer?
O indeferimento deve ser analisado. Conforme os motivos e os prazos, pode-se avaliar recurso administrativo ou ação judicial.
BPC/LOAS e direitos da pessoa com TEA
O diagnóstico de TEA garante o BPC?
Não. O diagnóstico, isoladamente, não garante a concessão. O direito depende da análise dos requisitos legais e das circunstâncias do caso concreto.
O BPC exige contribuição ao INSS?
Não. É um benefício assistencial, concedido a quem preenche os requisitos legais, sem exigência de contribuições.
Direito Civil e Contratual
Todo descumprimento de contrato gera indenização?
Não. É preciso avaliar o que foi contratado, os requisitos legais e as provas do prejuízo.
Vale revisar um contrato antes de assinar?
Em geral, sim. A análise prévia ajuda a compreender cláusulas e riscos e pode evitar conflitos futuros.
Direito da Saúde e planos de saúde
O plano é obrigado a custear qualquer medicamento prescrito?
Não. A cobertura depende das normas aplicáveis, da indicação clínica, do registro sanitário e das circunstâncias do tratamento.
Posso pedir a justificativa da negativa?
Sim. A justificativa pode ser solicitada formalmente à operadora, por canal que gere protocolo. Guarde o protocolo e a resposta.
Direito de Família e Sucessões
A pensão alimentícia é um percentual fixo?
Não. O valor considera as necessidades de quem recebe, os recursos de quem paga e as circunstâncias juridicamente relevantes.
É possível fazer inventário em cartório?
Em certas hipóteses previstas em lei e nas normas notariais, sim. Depende dos requisitos e das circunstâncias do caso.
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